¿Posso fazer qualquer barulho até às 22h?
É a convenção, o regimento interno e as assembléias que determinam os horários para realização de mudanças no edifício, o uso do salão de festas e de jogos, playground, piscina, o fechamento das portas de acesso etc.
¿O que posso fazer com os vizinhos barulhentos?
Cabe ao síndico mediar conflitos que não se resolvam apenas entre as partes, com uma boa conversa. E também cabe a ele efetuar, se for o caso, o procedimento de cobrança da multa (valor que sempre será revertido para melhorias no condomínio).
¿Podem proibir animais no prédio?
No Brasil, estima-se que 59% dos domicílios tenham algum animal de estimação. Mas nos condomínios, a permissão ou proibição de animais de estimação deve estar prevista na convenção ou no regulamento interno..
¿Posso ser multado se desobedecer às regras do condomínio?
Sim. Cabe ao síndico fazer o alerta ou o procedimento de cobrança da multa.
¿Posso recorrer se for multado? Como?
Só entrando com um processo judicial – no Tribunal de Pequenas Causas, por exemplo – pode ser feito isso.
¿Posso ser ressarcido em caso de roubos ocorridos dentro da garagem?
Para os casos envolvendo furto, roubo, avarias no carro etc., é preciso checar se o prédio fez ou não um seguro. Geralmente, quando a chave do carro é deixada com um garagista a responsabilidade é do condomínio.
¿O que posso fazer com condôminos inadimplentes?
Deve-se pedir ao síndico e à administradora que faça uma denúncia judicial. A lei determina que o devedor, se condenado, tem que pagar a dívida em 15 dias. Se não cumprir esse prazo, ele ainda sofrerá multa de 10% sobre o débito.
¿Podem me proibir de alugar a vaga na garagem?
Não. Mas os especialistas do Procon avisam que o artigo 1338 é recente, e mudanças precisarão ser feitas no estatuto do condomínio.
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